Estatuto CEADES

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA E SEDE

Art. 1º – A organização doravante denominada, Centro de Estudos e Assessoria ao Desenvolvimento Territorial – CEADES, é uma entidade civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com Sede em Chapecó e Foro na Comarca de Chapecó (SC), com prazo de duração indeterminado e ano social coincidindo com o ano civil e abrangência em todo território nacional.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E DA COMPETÊNCIA

Art. 2º - O CEADES tem por objetivo geral, contribuir em processos de desenvolvimento territoriais (local, regional, nacional), articulando nas diferentes dimensões: ambiental, cultural, social, institucional, política, tecnológica e econômica que gerem protagonismo e qualidade de vida.

Art. 3º – O CEADES, tem por objetivos específicos:

a) Promover a ética nas relações sociais, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais;
b) Desenvolver estudos, pesquisas, diagnósticos e instrumentos técnico-metodológicos de trabalho, de forma participativa;
c) Apoiar e assessorar dinâmicas de desenvolvimento já existentes e fomentar novas iniciativas de desenvolvimento comunitário, institucional, ambiental e produtivo;
d) Contribuir na elaboração e implementação de projetos, processos de planejamentos participativos e novos modelos de gestão;
e) Promover a articulação, a implementação de políticas públicas que fortaleçam o papel estratégico do estado, a sociedade civil e promovam o resgate da cidadania;
f) Assessorar organizações e empreendimentos rurais e urbanos na sua constituição, implementação e articulação em redes sócio-produtivas;
g) Promover, coordenar e implementar processos de Avaliação e Monitoramento de Programas e Projetos, no âmbito do desenvolvimento territorial;
h) Apoiar o fortalecimento da agricultura/produção familiar com ênfase na agroecologia e na economia solidária;
i) Promover, coordenar e executar processos de Desenvolvimento Territorial;
j) Apoiar a construção/ articulação de redes sócio-produtivas territoriais;
k) Prestar assessoria a organizações sociais e instituições públicas nas dimensões ambiental, educacional, gênero, geração, gestão e tecnologias da informação e comunicação, no âmbito do Desenvolvimento Territorial;
l) Construir, aperfeiçoar, sistematizar metodologias participativas de apoio às dinâmicas do Desenvolvimento Territorial;
m) Formar / capacitar agentes facilitadores de Desenvolvimento Territorial e multiplicadores, com base nos princípios da Educação Popular.

Art. 4º – Compete ao CEADES desenvolver ações de iniciativa própria e estabelecer convênios, contratos, protocolos, programas, parcerias ou quaisquer outras espécies de avenças, com instituições públicas e privadas e com organizações da Sociedade Civil de Interesse Público nacionais e internacionais para alcançar seus objetivos e resultados.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZATIVA

Art. 5º – São Órgãos da organização CEADES:
a) Conselho de Sócios;
b) Conselho de Gestão;
c) Conselho de Ética (Acompanhamento, Avaliação);

Parágrafo Único: Os coordenadores e sócios da entidade CEADES não serão remunerados pela sua função como tal, podendo sê-lo caso prestem serviços específicos, para o qual receberão remuneração condizente com a função e em valores nunca superiores aos praticados pelo mercado na região correspondente á sua área de atuação, cabendo à Assembléia Geral aprovar tal encaminhamento.

DO CONSELHO DE SÓCIOS

Art. 6º – O Conselho de Sócios é o órgão superior de formulação e deliberação de políticas da Organização, constituída pelo seu quadro de associados, tendo a natureza de Assembléia Geral.

Art. 7º - Compete ao Conselho de Sócios:
a) Eleger e empossar o Conselho de Gestão;
b) Eleger e empossar o Conselho de Ética;
c) Apreciar a prestação de contas do Conselho de Gestão;
d) Fixar o orçamento para o ano seguinte;
e) Reformar, alterar ou emendar o estatuto social;
f) Buscar e desenvolver políticas de sustentação para a Organização;
g) Destituir ou substituir membros do Conselho de Gestão e do Conselho de Ética;
h) Admitir e/ou destituir associados;
i) Aprovar o direcionamento estratégico da Organização;
j) Deliberar sobre todo e qualquer assunto de interesse social;
l) Decidir sobre questões não resolvidas pelo Conselho de Gestão.

Art. 8º – O Conselho de Sócios reunir-se-á anualmente em caráter ordinário e extraordinariamente quando se fizer necessário.

Parágrafo único: O Conselho de Sócios poderá ser convocado extraordinariamente a qualquer época, pelo Conselho de Gestão, pelo Conselho de Ética ou por 1/3 (um terço) dos associados em pleno gozo de seus direitos.

Art. 9º – As Assembléias serão convocadas com antecedência mínima de 15 dias, em duas convocações, com intervalo de 30 minutos da primeira para a segunda.

Art. 10º – As Assembléias se instalam em primeira convocação com a presença de 50% dos sócios e em Segunda convocação com a presença de 30%, sendo que as deliberações serão tomadas por maioria simples dos sócios presentes.

Parágrafo único: Quando a Assembléia deliberar sobre reforma do Estatuto e extinção da entidade as deliberações serão tomadas por 2/3 dos associados presentes à Assembléia.

Art. 11º – A aprovação da prestação de contas do órgão de administração, não desonera a responsabilidade dos seus componentes por erro, dolo, fraude ou simulação, bem como infração deste estatuto.

DO CONSELHO DE GESTÃO

Art. 12º – O Conselho de Gestão é o órgão responsável pela administração da Organização, sendo de sua competência exclusiva e responsabilidade a decisão de todo e qualquer assunto de interesse da organização, nos termos da lei, deste Estatuto e de recomendações e decisões do Conselho de Sócios.

Parágrafo Único: O Conselho de Gestão terá a seguinte estrutura funcional:
a) Coordenação Técnica;
b) Coordenação Institucional;
c) Coordenação de Administração e Finanças.

Art. 13º – O Conselho de Gestão será formado por 03 (três) associados/as da Organização em pleno gozo de seus direitos.

Parágrafo Único: Os membros do Conselho de Gestão serão eleitos pelo Conselho de Sócios para um período de 03 (três) anos, podendo ser reconduzidos quantas vezes o Conselho de Sócios assim decidir.

Art. 14º – Compete ao Conselho de Gestão
a) Fazer articulação na busca da integração de ações entre a Organização e as demais entidades de interesses público ou privado;
b) Promover o planejamento participativo das atividades da Organização, estabelecendo políticas, metas, programas de trabalho e orçamento, que deverão obedecer aos objetivos deste estatuto e aprovado pelo Conselho de Sócios;
c) Fixar as despesas de administração em orçamento anual que indique a fonte de recursos para a sua cobertura;
d) Estabelecer as normas de controle e serviços, através de balancetes administrativos;
e) Apresentar ao Conselho de Sócios as sugestões para elaboração dos planos, propostas, processos, programas, avaliações, estudos de viabilidade, orçamentos, normas, cronogramas e tudo o que for necessário para o bom desempenho das atividades do Conselho;
f) Apresentar anualmente ao Conselho de Sócios o desenvolvimento das operações e serviços, através de balancetes e demonstrativos específicos;
g) Prestar ao Conselho de Ética e ao Conselho de Sócios os esclarecimentos necessários a compreensão das atividades da Organização;
h) Efetuar ou determinar os pagamentos e recebimentos, responsabilizando-se pelo saldo em caixa, dentro dos limites estabelecidos pelo Conselho de Sócios;
i) Representar politicamente a Organização;
j) Zelar pelo cumprimento da Lei nº 9.790/99 e o decreto nº 3.100 de 30/06/99 (OSCIPs);
k) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, as deliberações do Conselho de Gestão e Conselho de Sócios;
l) Assinar convênios, contratos e demais documentos inerentes à Organização;
m) Zelar pela observância dos princípios estabelecidos neste estatuto (legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência, publicidade e economicidade);
n) Adotar práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório;
o) Deliberar sobre a mudança de endereço do CEADES e abertura de filiais.

Art. 15º – Compete ao Coordenador Institucional:

a) Representar a Organização junto a instituições públicas e privadas e do terceiro setor, nacionais e internacionais;
b) Assinar cheques e abrir conta em bancos em conjunto com o coordenador de administração e finanças;
c) Articular junto as instituições públicas e privadas estabelecendo parcerias técnico-financeira;
d) Coordenar as atividades e trabalhos do Conselho de Gestão;
e) Representar o CEADES, ativo e passivamente, judicial e extra-judicialmente;
f) Constituir mandatário;
g) Substituir o coordenador técnico em suas ausências.

Art. 16º – Compete ao Coordenador Técnico:

a) Zelar pela finalidade e pela qualidade técnica/pedagógica dos trabalhos;
b) Organizar e incentivar a criação de instrumentos metodológicos voltados para a consecução dos objetivos da organização;
c) Realizar estudos para viabilizar novos produtos;
d) Substituir o coordenador institucional em suas ausências.
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Art. 17º – Compete ao Coordenador de Administração e Finanças:

a) Secretariar os trabalhos e orientar a lavratura de atas das reuniões do Conselho de Gestão, responsabilizando-se pela guarda dos livros, documentos e arquivos;
b) Apresentar ao Conselho de Sócios relatórios de gastos, balanço geral do período e o parecer do Conselho de Ética;
c) Assinar cheques e demais instrumentos financeiros e abrir conta em bancos em conjunto com o Coordenador Institucional;
d) Gerenciar o quadro de pessoal técnico e administrativo com base no Regimento Interno;
e) Administrar os bens e o patrimônio da Organização;
f) Realizar a gestão financeira da organização focada em sua Missão e Objetivos;

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO DE ÉTICA

Art. 18º – As atividades da Organização serão fiscalizadas por um Conselho de Ética, constituído de 06 (seis) membros todos conselheiros, sendo 03 (três) efetivos e 03 (três) suplentes, eleitos a cada 2 (dois) anos, pelo Conselho de Sócios, sendo permitida a reeleição de apenas 1/3 (um terço) dos seus componentes.

Parágrafo Único: Os associados não podem exercer cumulativamente cargos nos Conselhos de Gestão e de Ética.

Art. 19º – O Conselho de Ética reunir-se-á ordinariamente, uma vez por semestre, e extraordinariamente, sempre que for necessário.

§ 1º – As reuniões do Conselho de Ética poderão ser convocadas ainda, por quaisquer de seus membros, por solicitação do Conselho de Gestão ou do Conselho de Sócios.

§ 2º – As deliberações serão tomadas por maioria simples de voto e constarão em ata lavrada em livro próprio, lida, aprovada e assinada ao final dos trabalhos de cada reunião, pelos 03 (três) Conselheiros.

Art. 20º – Compete ao Conselho de Ética exercer o acompanhamento, fiscalização e avaliação sobre operações, atividades e serviços da Organização, examinando livros, contas e documentos cabendo-lhes dentre outras, as seguintes atribuições:
a) Verificar se os saldos dos extratos de contas bancárias conferem com os saldos da escrituração da Organização;
b) Verificar se as ações realizadas e serviços prestados correspondem em volume, finalidade e valor as previsões feitas e as conveniências operativas da Organização;
c) Certificar que o Conselho de Gestão vem se reunindo regularmente e se existem cargos vagos na sua composição;
d) Averiguar se existem reclamações dos associados e clientes quanto aos serviços prestados;
e) Certificar se há exigências ou deveres a cumprir quanto a atividades fiscais, trabalhistas ou administrativas, bem como quaisquer obrigações assumidas junto a parceiros;
f) Dar conhecimento ao Conselho de Gestão das conclusões dos seus trabalhos e ao Conselho de Sócios quando ficar constatado a aplicação irregular dos recursos da organização, sem que o Conselho de Gestão tenha tomado as providências para a sua regularização;
g) Convocar o Conselho de Sócios quando houver motivos graves e urgentes e o Conselho de Gestão se negar a convocá-lo;
h) Conduzir o processo eleitoral, coordenando os trabalhos de eleição, proclamação e posse dos eleitos, fiscalizando também o cumprimento do Estatuto, Regimento Interno, Resoluções, decisões do Conselho de Sócios e do Conselho de Gestão;
i) O Conselho de Ética poderá solicitar a contratação de auditoria externa, caso seja necessário, cujas despesas deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho de Gestão;
j) Analisar se os convênios, parcerias, contratos assinados e executados pela Organização estão coerentes com sua missão e seus objetivos;
k) Analisar se os serviços prestados pela Organização estão coerentes com o que preconiza a Organização e no padrão de qualidade necessário para manter sua idoneidade frente à sociedade.
l) Elaborar parecer, quando requerido por um numero mínimo de 5 sócios ou pelo Conselho Gestor, a respeito do comportamento ético e profissional de sócios e/ou organizações parceiras.

CAPÍTULO V

DOS ASSOCIADOS/AS

Art. 21º - Podem ser associados da Organização todas as pessoas físicas interessadas no cumprimento da missão e no alcance dos objetivos conforme art.2º e 3º, que serão admitidas após indicação prévia de no mínimo dois associados, exceto seus sócios fundadores, devendo apresentar requerimento dirigido ao Conselho de Gestão, que aprovará ou não a sua indicação.

Art. 22º – Haverá dois tipos de sócios no CEADES, sócio-fundador e sócio-participante.

Parágrafo Único – São considerados sócio-fundadores todos os que assinarem a ata de fundação do CEADES.

Art. 23º - Para a avaliação do ingresso na Organização, a pessoa terá que atender os seguintes pré-requisitos:
a) Conhecimento e/ou experiência em metodologias participativas de apoio ao Desenvolvimento Territorial, gerenciamento de programas e projetos;
b) Gozar de idoneidade moral e profissional;
c) Reconhecida prática de cooperação e solidariedade com seus clientes, no exercício de suas atividades profissionais e sociais;
d) Estar aberto para estabelecer relações de cooperação interna e externa, respeitando os princípios éticos orientadores da atuação da Organização;
e) Aceitar as normas estabelecidas neste estatuto.

Art. 24º – O ingresso na Organização dar-se-á com a aprovação definitiva do Conselho de Sócios, por maioria simples de voto.

Art. 25º – A exclusão de um associado dar-se-á de duas formas:
a) Exclusão voluntária;
b) Exclusão compulsória.

§ 1º – A exclusão voluntária dar-se-á a partir de pedido do associado, por escrito ao Conselho de Sócios ou ao Conselho de Gestão da Organização e não poderá ser negada.

§ 2º – A exclusão compulsória será aplicada mediante as seguintes ocorrências:
a) Por dissolução da pessoa jurídica;
b) Por morte da pessoa física;
c) Perda da capacidade civil;
d) Atentado à idoneidade física, moral ou profissional de outro associado e ou à Organização;
e) Reincidência de faltas referentes ao cumprimento de seus deveres;
f) Descumprimento das normas estabelecidas neste Estatuto, no Regimento Interno, resoluções e ou em atos administrativos de caráter normativos da Organização;
g) Descumprimento das deliberações tomadas em plenária pelo órgão de deliberação;
h) Descumprimento de cláusulas estabelecidas em convênios e contratos de prestação de serviços, cujas causas sejam atribuídas à sua responsabilidade pessoal e profissional;
i) Não transparência nas prestações de contas e em atividades desenvolvidas em nome da Organização;
j) Realização de serviços em causa própria utilizando o nome da Organização.

Art. 26º – A exclusão compulsória será efetuada pelo Conselho de Sócios da Organização, por maioria simples de voto, depois de assegurado amplo direito de defesa do infrator, sendo tudo registrado em ata.

Parágrafo Único – Compete ao Conselho de Ética apresentar ao Conselho de Sócios, parecer a respeito do pedido de exclusão compulsória de sócios.

Art. 27º – São direitos dos associados da Organização:
a) Participar das plenárias gerais, discutindo e votando os assuntos por ela tratados;
b) Votar e ser votado para cargos do Conselho de Gestão ou da Organização, ou de outros órgão da mesma;
c) Propor ao Conselho de Gestão e ao Conselho de Ética, medidas de interesse da Organização;
d) Receber gratuitamente publicações e outras informações da Organização;
e) Recorrer ao Conselho de Sócios contra atos do Conselho de Gestão e Conselho de Ética, desde que contrários ao Estatuto e aos princípios que constituem a finalidade da Organização;
f) Ter acesso a todas as informações relativas à gestão e a aplicação de recursos financeiros da Organização;

Parágrafo Único – A natureza da contribuição financeira dos sócios será definida através do Regimento Interno da Organização.

Art. 28º – Os associados não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pelo CEADES.

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS

Art. 29º – Não são considerados recursos próprios aqueles gerados pela cobrança de serviços de qualquer pessoa física ou jurídica, ou obtidos em virtude de repasse ou arrecadação compulsória.

Art. 30º – O condicionamento da prestação de serviço ao recebimento de doação, contrapartida ou equivalente não pode ser considerado como promoção gratuita do serviço.

Art. 31º – Os Fundos Financeiros e Patrimoniais de Manutenção da Organização serão constituídos de contribuição e/ou doações de seus sócios, de taxas de administração contempladas nos convênios, contratos, parcerias e de doações em dinheiro e/ou bens de pessoas, entidades e organismos nacionais e/ou internacionais públicos e/ou privados, para melhor consecução de seus objetivos.

Art. 32º – O Conselho de Sócios fixará no Regimento Interno os percentuais de contribuição sobre os serviços, convênios, contratos, programas e outros, desenvolvidos pela Organização, a fim de formar seus fundos de administração e manutenção para consecução de seus objetivos.

§ 1º – O Fundo Financeiro da Organização será administrado pelo Conselho de Gestão, durante a validade de seu mandato, que terá conta bancária específica para sua movimentação.

§ 2º – A fiscalização administrativa será feita pelo Conselho de Ética, que precederá análise sobre sua administração emitindo parecer a respeito ao Conselho de Sócios.

Parágrafo Único: A Organização CEADES não distribuirá entre os seus associados, conselheiros, diretores, ou doadores eventuais excedentes operacionais brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplicará integralmente na consecução do seu objetivo social.

CAPÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO

Art. 33º – O patrimônio do CEADES será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.

Art. 34º – No caso do CEADES obter e depois perder a qualificação obtida pela Lei 9.790/99, os acervos patrimoniais disponível, adquiridos com recursos públicos durante o período que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

Art. 35º - A venda ou alienação de qualquer móvel ou imóvel da Organização dependerá de prévia aprovação do Conselho de Sócios.

Art. 36º – O Conselho de Gestão assim como quaisquer sócios, não responderão nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações sociais e financeiras da Organização.

CAPÍTULO VIII

DAS ELEIÇÕES

Art. 37º – Todos os associados em pleno gozo de seus direitos estatutários poderão concorrer a qualquer cargo na Organização.

§ 1º – Para concorrer a qualquer cargo, o associado deverá ter no mínimo 6 (seis) meses de ingresso na Organização, no dia da eleição.

§ 2º – Para a primeira eleição dos Conselhos de Sócios, de Gestão e de Ética do CEADES, não se aplicará a regra do parágrafo anterior.

Art. 38º – As eleições serão realizadas a cada 03 (três) anos para o Conselho de Gestão e a cada 02 (dois) anos para o Conselho de Ética.

Art. 39º – Sempre que for prevista a realização de eleições, o Conselho de Ética, com antecedência, pelo menos idêntica ao respectivo prazo da convocação, criará um comitê especial, composto de dois membros sócios da Organização, todos não candidatos a cargos eletivos, para coordenar os trabalhos em geral, relativos à eleição dos membros do Conselho de Gestão e Conselho de Ética.

Art. 40º – No exercício de suas funções, compete ao comitê especial:

a) Certificar-se dos prazos de vencimentos dos mandatos dos conselheiros em exercício e do número de vagas existentes;
b) Divulgar entre os associados, através de circulares e/ou outros meios adequados, o número e a natureza das vagas a preencher;
c) Registrar o nome dos candidatos, pela ordem de inscrição, verificando se estão em pleno gozo de seus direitos;
d) Divulgar o nome de cada candidato, inclusive o tempo que está associado à organização, para conhecimento do associado;
e) Realizar consultas e promover entendimentos para composição de chapas ou unificação de candidaturas, se for o caso;
f) Estudar as impugnações prévia ou posteriormente as eleições formuladas pelos associados em gozo de seus direitos sociais, bem como as denúncias de irregularidades nas eleições, encaminhando suas conclusões ao Conselho de Gestão para que ele tome as providências legais cabíveis.

Art. 41º – As chapas poderão fazer suas inscrições até 10 dias antes das eleições.

Art. 42º – Encerrada a votação, será feita a apuração, proclamando-se eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos válidos.

CAPÍTULO IX

DA VACÂNCIA

Art. 43º – Será considerada a vacância de cargo quando houver:
a) Falecimento;
b) Abandono;
c) Por solicitação de afastamento;

§ 1º – Entende-se por abandono o afastamento de qualquer coordenador por 3 reuniões ordinárias consecutivas ou 05 (cinco) faltas não consecutivas, sem justa causa.

§ 2º – A solicitação de afastamento deve ser por escrito e encaminhada ao Conselho de Sócios.

Art. 44º – Em caso de vacância superior a 90 (noventa) dias, será convocada uma Assembléia Geral no prazo de 30 (trinta) dias para preenchimento das vagas existentes, para o cumprimento do restante do mandato observando-se, no que couber, o disposto no artigo anterior.

CAPÍTULO X

DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO

Art. 45º – A Organização se dissolverá de pleno direito:
a) Quando assim deliberar o Conselho de Sócios, por meio de aprovação de no mínimo 2/3 (dois terços) dos associados.
b) Devido à alteração de sua forma natureza jurídica;

Art. 46º – Em caso de dissolução da Organização, o patrimônio da entidade será destinada a uma outra organização similar, a qual será definida pelo Conselho de Associados, quando da sua dissolução.

CAPÍTULO XI

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 47º – A prestação de contas da Organização observará no mínimo:

a) A Prestação de Contas do CEADES observará os princípios fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade.
b) A Prestação de Contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelo CEADES será feita, no que couber, conforme o disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.
c) O critério da publicidade, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e às demonstrações financeiras ficando disponíveis para exame de qualquer cidadão;
d) A faculdade de auditoria, inclusive por auditores externos da aplicação dos eventuais recursos públicos, objeto do Termo de Parceria ou de qualquer outra espécie de avença.

Parágrafo Único: até o terceiro mês após o exercício social, o CEADES apresentará o balanço daquele exercício a fim de ser apreciado e aprovado em Assembléia Geral dos associados.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 48º – O presente Estatuto poderá ser reformado no todo ou em parte, a qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos sócios presentes em Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.

Art. 49º
- Os casos omissos serão dirimidos pelo Regimento Interno ou pelo Conselho de Gestão, referendados pelo Conselho de Sócios.

 

Chapecó (SC), 28 de agosto de 2003

______________________
Ronaldo Gonçalves Martins
Coordenador Institucional

______________________
Cássia Piuco
Coordenador Técnico

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Sirlane Cristina Roversi
Coordenador Administrativo e Financeiro